Foto/divulgação: Erick Quintanilha
Medida internaliza convênios do Confaz e garante a manutenção de incentivos tributários até o fim de 2026
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (23/06), o Projeto de Lei 7.684/26, de autoria do Poder Executivo, que mantém incentivos fiscais para setores como saúde, agropecuária, infraestrutura, logística, indústria e cultura. Entre as medidas previstas estão a redução da base de cálculo do ICMS para equipamentos industriais e implementos agrícolas, a isenção em operações com preservativos e benefícios voltados a feiras internacionais de arte, além da prorrogação de outros incentivos já aplicados no Estado. O texto seguirá para o Governo do Estado, que terá prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
A proposta incorpora à legislação estadual os Convênios ICMS nº 10, 11, 13, 19, 20 e 21, celebrados em 27 de janeiro de 2026 no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As normas garantem a continuidade de benefícios fiscais já existentes, incluindo a redução da base de cálculo do imposto para operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, a redução tributária nas saídas internas de areia, a isenção para operações com preservativos e a manutenção da isenção para obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP-Arte).
A medida produz efeitos retroativos a 1º de maio de 2026 e busca assegurar segurança jurídica aos contribuintes beneficiados pelos convênios.
Isenção para taxistas
O projeto também passou a contemplar benefícios fiscais destinados a taxistas e autorizatários, observadas as condições previstas na legislação específica. A inclusão foi feita por meio de emenda parlamentar.
O presidente da Comissão de Transportes da Alerj, deputado Dionísio Lins (PP), afirma que a medida garante mais segurança jurídica à categoria. “Com isso, os taxistas que desejarem substituir seus veículos poderão contar efetivamente com a isenção de ICMS, já que a questão relacionada ao IPI está resolvida”, destacou.
O presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), explica que outras emendas relacionadas a convênios distintos também foram apresentadas, mas demandam estudos complementares da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para mensurar seus impactos fiscais, o que poderia retardar a tramitação da proposta. “Entendemos que o melhor caminho é tratar essas matérias em projetos específicos, garantindo maior celeridade à votação dos benefícios fiscais já encaminhados pelo Executivo”, afirma.
Sem impacto financeiro
Segundo o Executivo, a medida é necessária para garantir a continuidade dos incentivos fiscais já previstos e evitar insegurança jurídica para os setores econômicos beneficiados.
O Governo argumenta que a prorrogação não gera novo impacto financeiro para os cofres estaduais, uma vez que as renúncias fiscais já estavam previstas nas estimativas constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a Sefaz, a projeção de renúncia relacionada aos benefícios é de aproximadamente R$ 597 milhões em 2026, R$ 669 milhões em 2027 e R$ 689 milhões em 2028.
Para o presidente da Comissão de Orçamento da Casa, deputado Gustavo Tutuca (PP), apesar da renúncia de arrecadação, os incentivos contribuem para estimular investimentos, preservar empregos e fortalecer setores estratégicos da economia fluminense.
“Este projeto traz tranquilidade para diversos setores produtivos do Estado e também para aqueles que desenvolvem projetos por meio das leis de incentivo à cultura e ao esporte. A internalização desses convênios era aguardada e afasta a insegurança que vinha preocupando esses segmentos”, declarou Tutuca.
O texto ainda determina que os benefícios fiscais prorrogados ficarão sujeitos às regras de monitoramento e transparência previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Poder Executivo deverá acompanhar os impactos fiscais, econômicos e sociais decorrentes da manutenção dos incentivos, com critérios e indicadores que serão definidos em regulamento.
Fonte: Alerj
