Foto/divulgação: Erick Quintanilha
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na saída interna de querosene de aviação (QAV) manterá a alíquota de 7% até abril de 2027 para as empresas de transporte aéreo, de carga ou pessoas, que operam nos aeroportos do estado. É o que determina o Projeto de Lei 7.683/26, de autoria do Poder Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (23/06). A norma revoga a Lei 9.281/21 e atualiza a legislação estadual para adequá-la ao Convênio ICMS 188/17, alterado pelo Convênio ICMS 25/25. O texto seguirá para o Governo do Estado, que terá prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
Uma novidade importante do projeto é a garantia de transição para as empresas já enquadradas. Quem firmou Termo de Adesão sob a lei anterior terá enquadramento automático no novo regime, sem necessidade de novo processo de adesão, pelo prazo remanescente do respectivo termo.
Terão direito ao percentual as companhias aéreas de carga ou de pessoas que operem nos aeroportos do estado — seja por operação própria, coligada, por empresa contratada ou codeshare (quando há um acordo de ajuda mútua entre as companhias aéreas que transportam passageiros com bilhetes de outras empresas). A redução também alcança voos de helicóptero utilizados no transporte turístico e voos de táxi aéreo. Ficam excluídos, porém, os helicópteros empregados em atividades petroleiras ou offshore.
Para aderir ao regime, as empresas deverão cumprir uma série de requisitos, como operar em aeroportos classificados como hubs localizados no estado em municípios do estado do Rio que não sejam a capital; e firmar Termo de Adesão com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). As companhias de transporte de passageiros também deverão apresentar, no ato do pedido, o número de assentos ofertados nos hubs e nos aeroportos do interior, com base nos registros da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Segundo o presidente da Comissão de Orçamento da Casa, deputado Gustavo Tutuca (PP), no primeiro trimestre de 2026, o Estado do Rio de Janeiro ultrapassou São Paulo com a maior entrada de turistas estrangeiros no Brasil. Para o parlamentar, o número é fruto do trabalho para a adequação do convênio. “Esse projeto recupera a competitividade do sistema aeroportuário do Rio, mantendo os ótimos números que temos de chegadas de turistas no estado. A falta da adequação desse convênio estava gerando uma instabilidade muito grande no setor”, explica Tutuca.
A norma integra a estratégia do estado para consolidar o Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão) como hub aéreo de referência. A alíquota reduzida torna os aeroportos fluminenses mais competitivos para abastecimento, com reflexos diretos na ampliação da oferta de voos e conexões domésticas e internacionais e, por consequência, no fortalecimento do turismo e da geração de empregos no estado.
O impacto orçamentário da medida foi estimado pela Sefaz em R$ 53,9 milhões em 2026, R$ 56,1 milhões em 2027 e R$ 58,3 milhões em 2028. O valor está contemplado na LOA de 2026. Além disso, o benefício prorrogado deverá respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal e ter acompanhamento específico de seus efeitos fiscais, econômicos e sociais. Já a operacionalização e a fiscalização do regime serão definidas pelo Poder Executivo em decreto.
Fonte: Alerj
