Foto/Divulgação: Ascom Alerj
Propostas surgem após relatos de precarização, jornadas exaustivas e violações de direitos no atendimento domiciliar
Três Projetos de Lei protocolados na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) propõem novas regras para o funcionamento dos serviços de assistência domiciliar (home care) no estado. As medidas incluem a criação de um cadastro estadual obrigatório para empresas e profissionais do setor, a implantação de um canal oficial de denúncias para trabalhadores da enfermagem e a definição de condições mínimas de dignidade no exercício profissional.
As propostas foram apresentadas pela deputada estadual Lilian Behring (PCdoB) após a audiência pública realizada pelo seu gabinete, em abril, na Alerj, que reuniu entidades da enfermagem, sindicatos e profissionais da saúde para discutir denúncias envolvendo precarização das relações de trabalho, insegurança sanitária e violações de direitos no atendimento domiciliar.
Entre os relatos apresentados durante o debate estavam jornadas exaustivas, ausência de pausas adequadas para alimentação, falta de estrutura mínima para descanso e até restrições ao uso de banheiro por profissionais durante os plantões.
“Os relatos apresentados durante a audiência mostraram que existe uma realidade de precarização que precisa ser enfrentada pelo poder público. O objetivo dos projetos é criar mecanismos de proteção, fiscalização e segurança para trabalhadores e pacientes”, afirmou Lilian Behring.
Cadastro estadual prevê fiscalização de empresas e profissionais
O Projeto de Lei nº 7565/2026 cria o Cadastro Estadual de Empresas e Profissionais de Assistência Domiciliar (CEAPHC). Pela proposta, empresas, cooperativas e profissionais autônomos deverão possuir registro estadual obrigatório para atuar no setor.
O texto prevê apresentação de documentação trabalhista, previdenciária e inscrição nos respectivos conselhos profissionais, além de fiscalização periódica e aplicação de sanções administrativas em casos de irregularidades.
Segundo a justificativa do projeto, a medida busca ampliar a transparência e fortalecer o controle das atividades de home care no estado.
Canal de denúncias terá proteção contra retaliação
Já o Projeto de Lei nº 7520/2026 prevê a criação de um canal estadual de denúncias destinado a profissionais da enfermagem que atuam em assistência domiciliar.
O sistema deverá garantir sigilo da identidade do denunciante e permitir o encaminhamento de casos envolvendo irregularidades sanitárias, assédio moral, violações trabalhistas e outras situações relacionadas ao exercício profissional.
O projeto também estabelece mecanismos de proteção contra retaliações praticadas por empresas, como suspensão arbitrária, perda de escalas, redução salarial ou perseguição profissional após denúncias.
“O medo de sofrer represálias ainda impede muitos trabalhadores de denunciar abusos. A proposta busca garantir segurança para que essas situações possam chegar aos órgãos competentes”, disse a parlamentar.
Projeto estabelece condições mínimas de dignidade no home care
O Projeto de Lei nº 7519/2026 estabelece diretrizes para garantir condições dignas de trabalho aos profissionais da enfermagem no atendimento domiciliar.
Entre as medidas previstas estão:
* fornecimento obrigatório de equipamentos de proteção individual (EPIs);
* garantia de pausas alimentares adequadas;
* proibição de refeições em banheiros e locais insalubres;
* respeito aos intervalos de descanso;
* limitação de plantões contínuos superiores a 12 horas, salvo situações excepcionais.
O texto também prevê sanções administrativas para empresas que descumprirem as regras.
“A assistência domiciliar é um serviço fundamental para o sistema de saúde, mas isso não pode acontecer às custas da dignidade dos trabalhadores”, afirmou Lilian.
Debate sobre home care ganhou força após audiência pública
As propostas dão continuidade às discussões iniciadas na audiência pública realizada na Alerj em abril, que reuniu representantes de sindicatos e entidades nacionais da enfermagem.
Na ocasião, profissionais relataram dificuldades enfrentadas no cotidiano do home care e defenderam medidas de regulamentação e valorização da categoria.
O mandato da deputada também já havia apresentado outras iniciativas relacionadas ao tema, como o Projeto de Lei nº 7082/2026, sobre reconhecimento do domicílio como ambiente formal de trabalho, e a Indicação Legislativa nº 605/2025, que solicita a criação do piso salarial estadual da enfermagem no home care.
Fonte: Soraya Moté
