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Norma sancionada neste mês garante a presença de responsáveis em exames e procedimentos médicos
Criado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos nesta segunda-feira (13), consolidando-se como um dos principais instrumentos de garantia dos direitos da infância e da juventude no Brasil. Ao longo de sua trajetória, o estatuto inspirou políticas públicas e novas legislações voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, inclusive na área da saúde.
No Estado do Rio de Janeiro, um avanço recente na proteção de crianças e adolescentes foi a aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), da Lei 11.251/26, sancionada neste mês pelo Poder Executivo. A norma assegura aos pais ou responsáveis legais o direito de permanecer ao lado de crianças e adolescentes durante exames e procedimentos médicos que provoquem a redução temporária do nível de consciência. A medida é válida para unidades de saúde públicas e privadas e também determina que as famílias sejam previamente informadas sobre esse direito.
Para a professora Vanessa Mendes, mãe do pequeno Matheo, de 4 anos, a nova legislação representa mais tranquilidade para as famílias. “Quando uma criança precisa passar por um procedimento com anestesia, quem sofre junto é a família. Saber que posso permanecer ao lado do meu filho até o momento do atendimento me traz segurança e também o deixa mais calmo. É um direito que faz toda a diferença”, afirma.
O médico Samy Chitayat destaca que a presença dos pais ou responsáveis durante exames médicos de crianças e adolescentes vai além de um direito: é uma medida que reforça a proteção dos pacientes e torna o atendimento mais humanizado, especialmente em procedimentos que podem gerar medo ou exigir sedação.
“Em alguns exames, a criança pode ficar mais vulnerável, e é muito importante que os pais acompanhem todo o procedimento. Isso traz mais transparência e segurança para a família. Além disso, a presença dos responsáveis tem um impacto emocional muito positivo. Quando a criança ou o adolescente enfrenta um momento de ansiedade ou de investigação de uma doença, estar ao lado dos pais proporciona conforto e confiança. É uma medida que beneficia todos os envolvidos: fortalece a relação entre a equipe de saúde e a família e garante um atendimento mais acolhedor e seguro”, afirmou o médico.
Lei Felca reforça proteção de crianças e adolescentes
Outro avanço recente inspirado nos princípios do ECA é a Lei Federal 15.211/2025, conhecida como Lei Felca, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital. A legislação estabelece um regime específico de proteção para crianças e adolescentes no ambiente digital, aplicável a plataformas, aplicativos, redes sociais e demais serviços de tecnologia disponíveis no Brasil. Entre as medidas previstas estão o reforço da proteção contra conteúdos violentos, abusivos e sexualizados, além da ampliação da responsabilidade das empresas de tecnologia na prevenção de riscos e na promoção de um ambiente virtual mais seguro para o público infantojuvenil. A norma também fortalece a integração entre os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), priorizando a segurança, a privacidade e os direitos de crianças e adolescentes no meio digital.
Fonte: Alerj
