Foto/divulgação: Alerj
O Palácio Tiradentes poderá se tornar Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio. A matéria volta à pauta nesta quarta-feira. A Alerj também analisará projeto que determina a instalação de placas de advertência para ciclistas e novas faixas de travessia para pedestres nas ciclovias das orlas fluminenses.
Confira todos os projetos que serão votados no Parlamento fluminense.
As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pela TV Alerj nos canais 10.2 da TV aberta e no YouTube. As votações acontecem a partir das 15h.
O Estado do Rio poderá instituir o Pacto Estadual Rio de Janeiro Contra o Feminicídio e a criação de um Observatório Estadual da Mulher como mecanismo permanente de governança, monitoramento e articulação interinstitucional para a proteção feminina. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 7.204/26, de autoria original da deputada Tia Ju (REP), com coautoria de toda a bancada feminina da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), composta por 17 deputadas, que a Casa vota, nesta quarta-feira (20/05), em regime de urgência. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser alterado durante a votação.
A proposta cria uma política pública permanente voltada ao combate ao feminicídio, com atuação integrada entre os poderes públicos, órgãos de justiça, segurança pública e sociedade civil. Entre as medidas previstas está a criação do Observatório Estadual da Mulher contra a Violência e o Feminicídio, vinculado à Procuradoria Especial da Mulher da Alerj, responsável por reunir dados, produzir relatórios técnicos e monitorar indicadores relacionados à violência de gênero no estado.
O projeto também prevê a criação do Comitê Estadual Interinstitucional de Enfrentamento ao Feminicídio, que ficará responsável pela coordenação das ações, elaboração de metas, monitoramento das medidas protetivas e avaliação da efetividade das políticas públicas implementadas.
Trabalho em conjunto com Observatório do Feminicídio
O colegiado também passará a concentrar as funções estratégicas previstas no Observatório do Feminicídio já existente no Estado do Rio, evitando sobreposição de estruturas e centralizando a governança das ações de enfrentamento à violência contra a mulher. Além disso, o texto determina que os dados produzidos pelo pacto sejam integrados ao Observatório, evitando duplicidade no envio de informações por órgãos técnicos estaduais e fortalecendo a produção de indicadores unificados sobre violência de gênero.
Redução dos índices de feminicídio
A proposta estabelece ainda metas de redução dos índices de feminicídio, fortalecimento da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência, integração de bancos de dados entre diferentes órgãos públicos e ampliação da cooperação entre o estado e os municípios.
Segundo a deputada Tia Ju, o objetivo é estruturar uma política contínua e baseada em dados para prevenir a violência letal contra mulheres. “O feminicídio é a expressão mais extrema da violência de gênero e exige uma atuação permanente, integrada e eficiente do poder público”, afirma a parlamentar.
Palácio Tiradentes, sede histórica da Alerj, poderá se tornar Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Rio.
Projeto de Lei 3.523/24: O Palácio Tiradentes, que completou 100 anos em 2026, poderá ser considerado Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. É o que propõe o texto de autoria da deputada Verônica Lima (PT) que será debatido, em segunda discussão. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.
Localizado na Praça XV, no Centro da cidade, o edifício é um dos principais marcos da história política brasileira e atual sede histórica do Parlamento fluminense.
A proposta também autoriza o Poder Público a promover atividades de preservação histórica e incentivo cultural no espaço, inclusive em parceria com entidades da sociedade civil. Na justificativa do projeto, a parlamentar destaca a relevância histórica do local, que ocupa um terreno ligado à memória política do país desde o período colonial.
“Esse espaço tem uma importância além de histórica, cultural e simbólica para a democracia brasileira e para a memória política do Estado”, justifica a deputada Verônica Lima.
Prazos regimentais da Alerj poderão sofrer alteração
Projeto de Resolução 2.317/26: O Parlamento fluminense segue analisando, em segunda discussão, o texto de autoria da Mesa Diretora da Casa, que atualiza prazos regimentais. A proposta tem como objetivo modernizar e uniformizar a tramitação de matérias e os processos de indicação de autoridades para o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ) e para as agências reguladoras. A medida trata, principalmente, da padronização de prazos e da aceleração de procedimentos internos da Casa.
Por se tratar de uma mudança no Regimento, a norma deve passar por rito e trâmite especiais. A matéria já foi analisada, em primeira discussão, durante três sessões plenárias e já recebeu emendas. Agora, o texto retorna, em segunda discussão, para ser debatido em mais duas sessões plenárias.
Entre as mudanças, o texto estabelece novos prazos para decisões administrativas e para a tramitação de proposições. Recursos contra decisões do presidente da Alerj, por exemplo, deverão ser analisados em até cinco dias corridos pela Mesa Diretora e, em última instância, pelo plenário. Já a organização das comissões permanentes deverá ocorrer em até 15 dias corridos após o início da sessão legislativa.
“A medida versa sobre vários temas, não somente indicações de autoridades. O intuito é modernizar a legislação, como foi feito com o projeto sobre o mandato tampão”, explica o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Rodrigo Amorim (PL).
Prazos e etapas
A proposta também reduz prazos em diferentes etapas do processo legislativo. Em casos de urgência, os projetos deverão tramitar em até 24 horas; já aqueles em regime ordinário terão prazo de sete dias corridos. Além disso, a Ordem do Dia deverá ser publicada com antecedência mínima de 48 horas, e os textos distribuídos aos parlamentares com pelo menos 24 horas de antecedência.
Outro ponto importante é a definição de prazos para o envio de proposições aprovadas. O texto determina que matérias aprovadas em definitivo sejam encaminhadas para sanção ou promulgação em até 24 horas. No caso das resoluções da própria Alerj, a promulgação deverá ocorrer em até cinco dias corridos.
Ainda nesse sentido, o texto estabelece que o presidente da Casa deverá promulgar as resoluções em até cinco dias corridos após a aprovação em plenário. Caso isso não ocorra, a responsabilidade passa aos vice-presidentes, que deverão realizar a promulgação no mesmo prazo, garantindo a continuidade dos atos legislativos.
Projetos arquivados ou similares
O texto também prevê que projetos arquivados poderão retornar à pauta mediante solicitação do autor, de coautores ou de pelo menos dez deputados, no prazo de até 180 dias após o início da legislatura seguinte. A medida também contempla parlamentares que assumirem o mandato em caráter definitivo após o início da legislatura, garantindo a eles o mesmo prazo, contado a partir da posse. Nesses casos, as proposições retomam a tramitação a partir do estágio em que se encontravam.
A proposta também autoriza a tramitação conjunta de projetos que tratem de temas idênticos ou correlatos, mediante solicitação de qualquer comissão ou deputado ao presidente da Alerj. Nesses casos, será possível recorrer da decisão ao plenário no prazo de até cinco dias corridos após a publicação.
Autoridades indicadas
Em relação às autoridades indicadas pelo Parlamento fluminense, como nos casos de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e de dirigentes de agências reguladoras, a Mesa Diretora deverá publicar edital em até três dias úteis após a abertura da vaga, período em que também serão recebidas as candidaturas acompanhadas da documentação exigida.
A proposta determina ainda que, no momento da publicação, já seja indicado o relator responsável pela análise, que terá até três sessões para apresentar seu parecer. Encerrada essa etapa, os nomes considerados aptos serão encaminhados à Presidência para inclusão em pauta. Em caso de recurso negado pela Mesa Diretora, a decisão caberá ao plenário, que deverá se manifestar em até dois dias corridos.
Após o recebimento da mensagem do governador com esclarecimentos sobre o indicado, o documento deverá ser lido na sessão seguinte e encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em até 24 horas. O colegiado, por sua vez, terá prazo máximo de 48 horas para convocar os indicados para eventual oitiva pública.
Após a realização da sabatina, o parecer e a ata deverão ser enviados à Mesa Diretora também em até 48 horas. Em seguida, a matéria será anunciada na sessão posterior ao recebimento desses documentos e incluída na Ordem do Dia seguinte, quando será realizada a discussão única e votação em plenário.
Por fim, o resultado da deliberação deverá ser comunicado ao governador no prazo máximo de 24 horas. Segundo a proposta, as mudanças buscam dar maior celeridade ao processo de apreciação de indicações, garantindo mais eficiência nos trâmites internos da Casa.
Ofertar água e alimento a animais de rua será permitido no Estado do Rio
Projeto de Lei 5.361/22: Pessoas que alimentam e fornecem água a animais em situação de rua poderão ter essa prática garantida por lei no Estado do Rio. A medida, de autoria do deputado Danniel Librelon (REP), altera o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 3.900/02) e será votada pela Alerj em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.
O texto assegura o fornecimento de alimento e água aos animais abandonados em espaços públicos, tanto por pessoas físicas quanto por colaboradores de pessoas jurídicas. A proposta também proíbe que qualquer agente público ou particular impeça ou aplique sanções contra quem realizar esse tipo de assistência aos animais.
O projeto estabelece ainda recomendações para a alimentação adequada dos animais, como a utilização de recipientes reutilizáveis, instalação de comedouros e bebedouros em locais protegidos e oferta moderada de ração e água, evitando riscos à saúde dos animais.
Segundo o autor da proposta, o crescimento do número de animais abandonados exige políticas públicas e ações de conscientização voltadas à proteção animal. “Os animais em situação de rua dependem muitas vezes da solidariedade da população para sobreviver. O objetivo da proposta é garantir segurança jurídica para quem pratica esse ato de cuidado e impedir constrangimentos ou punições indevidas”, justifica Danniel Librelon.
Na justificativa do projeto, o parlamentar também destaca que a proteção aos animais está ligada ao equilíbrio ambiental e à promoção do bem-estar coletivo, além de citar os princípios da Declaração Universal dos Direitos dos Animais.
Placas de sinalização e advertência poderão ser instaladas em ciclovias da orla fluminense.
Projeto de Lei 5.137/25: As ciclovias das praias do Estado do Rio poderão contar com placas de advertência para ciclistas e novas faixas de travessia para pedestres. É o que determina a proposta de autoria dos deputados Samuel Malafaia (PL) e Lilian Bhering (PCdoB) que a Casa vota, em primeira discussão. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser alterado durante a votação.
A proposta estabelece que o Poder Executivo Estadual, em cooperação com os órgãos municipais de trânsito, poderá adotar medidas para ampliar a segurança dos pedestres nas ciclovias localizadas na orla marítima fluminense. As placas deverão conter mensagens orientando os ciclistas a respeitarem a sinalização e darem preferência aos pedestres. As informações terão que respeitar as normas técnicas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e seguir as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Segundo os autores da proposta, os calçadões das praias concentram grande fluxo de pessoas, incluindo turistas brasileiros e estrangeiros, o que exige maior atenção à segurança viária. “Temos que prevenir acidentes e garantir mais segurança aos pedestres que circulam pelas praias e áreas de lazer da orla fluminense”, justifica o deputado Malafaia.
Rede de saúde do estado poderá adotar diretrizes para diagnóstico e tratamento de Baby Blues – tristeza pós parto.
Projeto de Lei: 5.376/25: O chamado Baby Blues – período puerperal onde há uma alteração emocional após o parto, poderá ser diagnosticado em hospitais do estado, além de ser dada diretrizes específicas para um tratamento. É o que garante projeto de lei de autoria da deputada Giselle Monteiro (PL), que a Alerj vota, em primeira discussão. Caso seja aprovado, o texto seguirá para sanção ou veto do governador.
A proposta estabelece medidas de acolhimento, acompanhamento e orientação às pessoas parturientes atendidas nas unidades estaduais de saúde, incluindo ações de capacitação de profissionais para identificação precoce dos sintomas emocionais relacionados ao pós-parto.
O texto define a tristeza pós-parto como um espectro de transtornos emocionais depressivos do ciclo gravídico-puerperal, caracterizado por sintomas como choro fácil, fragilidade emocional e irritabilidade após o nascimento do bebê.
Entre as diretrizes previstas estão a disseminação de informações sobre o tema, busca ativa de mulheres que faltarem às consultas pós-parto, garantia de atendimento domiciliar em casos de sintomas, acesso a medicamentos e acompanhamento psicossocial para mães e familiares.
A proposta também prevê o desenvolvimento de estudos, coleta de dados e treinamentos para profissionais que atuam no atendimento pré e pós-natal.
Segundo a autora da proposta, muitas mulheres enfrentam dificuldades emocionais durante o período de adaptação após o parto, o que exige maior atenção da rede pública de saúde. “O objetivo é ampliar o acolhimento e garantir que essas mulheres recebam acompanhamento adequado desde os primeiros sinais de sofrimento emocional no pós-parto”, justifica a deputada Giselle Monteiro.
Fonte: Alerj
