Foto/Divulgação: Alerj
CARÊNCIA DE FINANCIAMENTO PARA MICROEMPRESÁRIOS DE PETRÓPOLIS PODE SER ESTENDIDA ATÉ 2027
Prazo se encerraria no dia 15 de abril. Comerciantes ainda sofrem os impactos das chuvas de 2022.
O Governo do Estado poderá estender até abril de 2027 o prazo para carência do financiamento para microempresários de Petrópolis, na Região Serrana, criado pela Lei 9.564/22, após as fortes chuvas que atingiram o município em 2022. A autorização consta no Projeto de Lei 6.960/25, de autoria do deputado Vinicius Cozzolino (União), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (18/03), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
O prazo de carência se encerraria em 15 de abril deste ano. Caso aprovada, essa será a quarta ampliação, que poderá ser estendida até 15 de abril de 2027. “Infelizmente, até a presente data, os comerciantes ainda sofrem com os prejuízos e os efeitos devastadores causados pelas chuvas de 2022 e necessitam de uma nova prorrogação automática dos financiamentos concedidos com o intuito de conseguir a retomada total de suas atividades econômicas”, afirmou Cozzolino.
A linha de crédito criada pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio), com recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses (FREMF), concedeu de R$ 50 a R$ 500 mil para serem usados na recomposição de capital de giro. O valor pode ser quitado em até 60 vezes sem juros.
Caso o financiado opte por não alterar os prazos originais de seu contrato de financiamento, deverá formalizar sua vontade perante a AgeRio.
Em segunda discussão:
POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE USO EXCESSIVO DE CELULARES PODERÁ SER CRIADA NO ESTADO
O Estado do Rio de Janeiro poderá ter uma Política Estadual de Conscientização sobre os Malefícios do Uso Excessivo de Celulares. É o que prevê o Projeto de Lei 4.680/25, de autoria do deputado Arthur Monteiro (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quarta-feira (18/03). Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser alterado durante a votação.
A política tem como objetivo informar e educar a população sobre os impactos negativos do uso inadequado de dispositivos móveis na saúde mental e física, especialmente em crianças e adolescentes. Entre as ações previstas estão campanhas educativas em escolas, comunidades e meios de comunicação.
Além disso, será criado programa de incentivo à leitura, por meio de debates, rodas de conversa, teatro ou atividades pedagógicas que valorizem a análise de obras literárias. O projeto também propõe que a cada livro lido e discutido coletivamente, o aluno poderá receber pontuação adicional na média bimestral ou trimestral, a critério da coordenação pedagógica de cada escola. As instituições também poderão estimular a substituição voluntária do uso de celulares, por momentos de leitura supervisionada, especialmente em horários livres ou intervalos.
O texto ainda prevê que o Poder Executivo poderá realizar um levantamento de estudos estatísticos que correlacionem o aumento do uso de celulares com taxas de suicídio entre jovens e adultos, a fim de embasar futuras políticas públicas.
De acordo com o projeto, a política pública também incluirá parcerias com instituições de ensino, organizações não governamentais e profissionais de saúde para a promoção de palestras, workshops e seminários. Além disso, deverão ser produzidos materiais informativos, como cartilhas, vídeos e infográficos, a serem distribuídos em escolas, unidades de saúde e eventos comunitários.
A proposta ainda determina ações que tratam das consequências sociais e emocionais da exposição digital excessiva, como a disseminação de notícias falsas, os riscos de aumento de ansiedade, depressão e pensamentos suicidas, além do estímulo a comportamentos de risco, como má alimentação, sedentarismo e isolamento social.
A execução da política observará, em todas as suas fases, a liberdade de expressão, a manifestação artística e cultural e os direitos de informação, assegurados pela Constituição Federal. As campanhas terão caráter exclusivamente educativo, respeitando os direitos individuais e a liberdade de expressão.
“O uso excessivo de celulares tem se tornado uma preocupação crescente em nossa sociedade, especialmente entre jovens e adultos. A neurociência tem demonstrado que a interação constante com dispositivos móveis pode ter efeitos adversos significativos na saúde mental e física, levando a uma série de malefícios que merecem atenção e intervenção”, justificou Arthur Monteiro.
Em primeira discussão:
ALERJ CONTINUA DEBATE EM PLENÁRIO DO PROJETO QUE ATUALIZA PRAZOS REGIMENTAIS
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) continua a debater, em primeira discussão, nesta quarta-feira (18/03), o Projeto de Resolução 2.317/26, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que atualiza prazos regimentais para modernizar e uniformizar as tramitações e indicações de autoridades para o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ) e para as Agências Reguladoras. A medida também modifica o Regimento Interno em relação a outros temas, como o funcionamento das Comissões Permanentes.
Por se tratar de uma mudança no Regimento, a norma tem que passar por um rito e trâmite especiais. Este será o terceiro dia para recebimento de emendas parlamentares à proposta. O próximo passo é a apreciação destas emendas ao texto original pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj. A medida, então, retorna às sessões plenárias para passar por dois dias de votação e discussão. Todo este trâmite também deverá ser repetido na segunda discussão da matéria.
Durante reunião da CCJ da Alerj realizada na última semana, a proposta já tinha recebido parecer pela juridicidade. Presidente do colegiado, o deputado Rodrigo Amorim (União), esclareceu pontos do projeto: “A medida trata de vários temas, não somente indicações de autoridades. Conversei com o presidente Guilherme Delaroli (PL) e o intuito é modernizar a legislação como foi feito com o projeto sobre o mandato tampão. Também há a necessidade de realizar uma equiparação entre as indicações feitas pelo Executivo e pelo Legislativo ao TCE e Agências Reguladoras, inclusive se baseando nos trâmites das indicações em nível federal, que passam pelo Congresso Nacional. Eu defendo, por exemplo, que haja sabatina de nomes indicados pela Alerj e não somente dos indicados pelo Executivo”.
Em função das diversas emendas propostas pelos parlamentares, o projeto original possivelmente deverá ter modificações quanto, por exemplo, a prazos e sabatinas.
SALÕES DE BELEZA DEVERÃO INFORMAR CLIENTES SOBRE PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (18/03), o Projeto de Lei 3.052/20, de autoria do deputado Dr. Deodalto (PL), que prevê a divulgação de programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer nos salões de beleza do Estado do Rio de Janeiro. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
A proposta estabelece que cartazes informativos deverão ser afixados em locais de fácil visualização, próximos aos ambientes de atendimento ou em áreas de espera e filas, no formato de 297 x 420 milímetros (folha A3). A medida também permite que os estabelecimentos utilizem tecnologias de mídias digitais e audíveis, desde que seja garantido o mesmo teor informativo dos avisos impressos.
O objetivo é sensibilizar a população a doar parte de seus cabelos, por meio da ampla divulgação do trabalho realizado por ONGs e outras entidades responsáveis pela produção de perucas destinadas a pessoas que tiveram queda capilar em decorrência de tratamentos oncológicos. De acordo com o texto, os estabelecimentos participantes poderão receber um selo que indique apoio ao programa.
“A doação de cabelo para pessoas em tratamento de câncer é um exercício de solidariedade. Muitos cidadãos, ao tomarem conhecimento de como é realizada a doação e ao terem essa possibilidade facilitada no momento do corte, certamente darão sua contribuição ao programa”, explicou o parlamentar.
PROJETO AMPLIA ROL DE DOCUMENTOS EMITIDOS EM BRAILE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Certificado de Reservista, Título de Eleitor, Passaporte, Cédula de Identidade de Conselhos de Classe e Carteira Funcional de Servidores Estaduais poderão passar a integrar a lista de documentos emitidos em braile no Estado do Rio de Janeiro. A medida está prevista no Projeto de Lei 1.040/23, de autoria dos deputados Filippe Poubel (PL) e Índia Armelau (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (18/03). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
A proposta complementa a Lei 8.486/19, que já garante a emissão em braile das certidões de nascimento, casamento e óbito para pessoas com deficiência visual. A norma também determina que a produção desses documentos não poderá ter cobrança de valores diferenciados e assegura gratuidade para pessoas com deficiência visual com renda mensal bruta de até um salário mínimo.
Os prestadores de serviço terão prazo de 60 dias para se adequar às novas regras e deverão divulgar a disponibilidade dos documentos, de forma permanente, por meios próprios e acessíveis. As despesas decorrentes da aplicação da medida correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.
“Com essa lei estaremos garantindo o direito à cidadania. Nada mais justo e equânime permitir ao deficiente visual obter os seus principais documentos confeccionados em Braille”, afirmou o deputado.
PROGRAMA “COZINHA EXPERIMENTAL MINI CHEFS” PODE SER CRIADO NO ESTADO DO RIO
O Estado do Rio poderá instituir o programa “Cozinha Experimental Mini Chefs” nas escolas estaduais. A medida é prevista no Projeto de Lei 1.750/23, de autoria do deputado Munir Neto (PSD), que será votado em primeira discussão nesta quarta-feira (18/03), no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
A proposta tem como objetivo estimular a formação da consciência alimentar entre os alunos da rede estadual, incentivando o consumo de frutas, legumes e verduras, além de promover a experimentação de novos sabores. A iniciativa também busca despertar os sentidos para a escolha de ingredientes e ampliar a compreensão sobre um sistema alimentar mais sustentável e inclusivo.
Entre as diretrizes da cozinha experimental está ainda a desconstrução do preconceito alimentar, por meio da elaboração de receitas voltadas a dietas restritivas, como aquelas sem glúten, lactose ou ovos. O programa também pretende incentivar hábitos saudáveis e contribuir para a redução de doenças crônicas na infância, valorizando histórias e tradições culturais e familiares relacionadas à alimentação.
“A cozinha é um grande universo que possibilita experimentar diferentes ingredientes, inventar receitas e misturar texturas e cores. Além disso, atividades como nutrir, servir e cuidar ajudam a desenvolver criatividade, trabalho colaborativo, método, organização e higiene. Mas o principal benefício é estimular uma alimentação saudável”, explicou o parlamentar.
PROJETO CRIA CENTROS DE TREINAMENTO DE FUTEBOL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (18/03), o Projeto de Lei 2.556/23, de autoria da deputada Elika Takimoto (PT), que propõe a criação de Centros de Treinamento de Futebol para Pessoas com Deficiência. O objetivo é incentivar a prática de atividades esportivas para pessoas de todas as idades, sem distinção de gênero. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
De acordo com a proposta, espaços do Governo que estejam desativados ou inutilizados poderão ser adaptados para a realização das atividades. Locais já utilizados também poderão ser disponibilizados em horários compatíveis para viabilizar o funcionamento dos centros.
Entre as modalidades que poderão ser oferecidas estão o futebol masculino e feminino, nas categorias de campo e futsal para surdos; o futebol de cegos (futebol de 5); o futebol para pessoas com paralisia cerebral (futebol de 7); além do futevôlei, do goalball (modalidade praticada por pessoas com deficiência visual) e do futebol de travinha, entre outras atividades esportivas.
O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios com instituições públicas e privadas e com organizações sem fins lucrativos para garantir o funcionamento e a estrutura profissional dos Centros de Treinamento.
Segundo a autora, o futebol é uma paixão nacional e incentivar sua prática entre pessoas com deficiência pode promover inclusão social e interação. “A proposta tem como objetivo apoiar e incentivar as práticas desportivas para pessoas com deficiência, contribuindo para a melhoria de sua qualidade de vida e para sua plena integração na sociedade, por meio do esporte, do lazer e da convivência com a comunidade”, explicou a parlamentar.
CORDÃO COM BORBOLETAS E LAÇOS ROXOS PODERÁ IDENTIFICAR PESSOAS COM FIBROMIALGIA
O cordão com desenhos de borboletas e laços na cor roxa poderá ser utilizado como identificador de pessoas com Fibromialgia. É o que determina o Projeto de Lei 3.947/24, de autoria do deputado Fred Pacheco (PMN), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (18/03). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
De acordo com a proposta, os estabelecimentos que oferecem atendimento prioritário deverão inserir nas placas de sinalização o cordão com borboletas e laços roxos, além de disponibilizar assentos identificados para pessoas com fibromialgia. A apresentação do símbolo não dispensa a necessidade de apresentar documento de comprovação, caso seja solicitado pelo atendente ou autoridade.
Além disso, a medida autoriza que pessoas com fibromialgia estacionem em vagas já destinadas a pessoas com deficiência.
O autor, presidente da Comissão de Pessoas com Deficiência da Casa, destacou que a fibromialgia é uma desregulação nas vias de processamento da dor, sendo uma síndrome cuja principal manifestação é a dor musculoesquelética difusa e crônica, muitas vezes incapacitante. “Além da dor, são frequentes sintomas como fadiga, insônia, rigidez matinal, formigamento e sensação de inchaço. Permanecer em pé por longos períodos é um dos gatilhos frequentes. Por isso, é tão importante a aprovação desta matéria”, explicou Pacheco.
Fonte: Alerj
