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Adesão online já está disponível; atendimento presencial começa na próxima segunda-feira (9), na Prefeitura antiga. Prazo vai até 2 de janeiro de 2027.
A Prefeitura de Rio Bonito está oferecendo condições especiais para moradores e empresas que desejam regularizar débitos municipais por meio do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026). A iniciativa permite obter descontos de até 100% sobre juros e multas, além de opções de parcelamento de acordo com o valor da dívida.
A regulamentação do programa foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (3), por meio do Decreto nº 382/2026, que estabelece as regras e os procedimentos para adesão.
O programa contempla débitos tributários e não tributários constituídos até 10 de outubro de 2026, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial. Também podem participar contribuintes que já possuem parcelamentos convencionais, inclusive aqueles que estejam em atraso.
Como funcionam os descontos – Os benefícios variam conforme a modalidade de pagamento escolhida e o valor da dívida:
* Pagamento à vista: 100% de desconto sobre juros e multas;
* Até 12 parcelas: 90% de desconto;
* Até 24 parcelas: 80% de desconto;
* Até 36 parcelas: 70% de desconto para débitos acima de R$ 100 mil até R$ 250 mil;
* Até 48 parcelas: 60% de desconto para débitos acima de R$ 250 mil até R$ 500 mil;
* Até 120 parcelas: condição excepcional para débitos acima de R$ 500 mil, com 40% de desconto e entrada de 10% do valor da dívida após a aplicação dos descontos.
Como aderir ao REFIS 2026 – Os contribuintes podem solicitar a adesão pela internet ou presencialmente.
Atendimento online – A adesão já está disponível pela plataforma Rio Bonito Digital, com acesso 24 horas por dia. Para iniciar a solicitação, basta acessar o site oficial da Prefeitura, acessando a aba Portal do Contribuinte, seguida de Débitos e Emissão de Carnê.
Também é possível consultar e emitir as guias diretamente pelo link: https://riobonito.eloweb.net/portal-contribuinte/consulta-carne
Atendimento presencial – Quem preferir realizar o procedimento presencialmente poderá procurar a Prefeitura antiga, localizada na Rua Monsenhor Antônio Sousa Gens, nº 23, no Centro de Rio Bonito.
O atendimento começa na próxima segunda-feira (9 de novembro), de segunda a sexta-feira, com distribuição de senhas das 9h às 15h30. Os contribuintes que retirarem senha deverão ser atendidos no mesmo dia, salvo situações excepcionais.
O prazo para adesão ao REFIS termina em 2 de janeiro de 2027, tanto para solicitações online quanto presenciais.
Para formalizar a adesão, é necessário preencher e assinar o Termo de Adesão ao REFIS 2026, além de apresentar a documentação exigida.
Para pessoas físicas, são solicitados documento de identificação e comprovante de residência emitido nos últimos três meses.
No caso de pessoas jurídicas, é necessário apresentar o documento de constituição da empresa e suas alterações contratuais, de forma que seja possível identificar os responsáveis legais ou representantes autorizados.
Também será necessário preencher uma ficha de atualização cadastral.
Atenção às condições do programa – A adesão ao REFIS representa o reconhecimento da dívida pelo contribuinte e o compromisso de cumprir as condições estabelecidas. O atraso de três parcelas, consecutivas ou alternadas, provoca a exclusão do programa, com cancelamento dos descontos concedidos e restabelecimento dos encargos legais.
O REFIS 2026 é uma oportunidade para que moradores e empresas de Rio Bonito regularizem suas pendências junto ao município, aproveitando condições especiais de pagamento e colocando sua situação fiscal em dia.
