Foto/divulgação: Octacílio Barbosa |
O Bilhete Único Intermunicipal poderá ser ampliado na Região Metropolitana do Estado. É o que prevê o Projeto de Lei 2.103/23, de autoria do presidente em exercício, deputado Guilherme Delaroli (PL), e do deputado Flávio Serafini (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (14/04). A proposta tem como principal objetivo atualizar as regras que definem quais municípios fazem parte do sistema, ampliando o alcance do desconto. O texto seguirá para o Governo do Estado, que terá prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.
O texto modifica a Lei nº 5.628/09, responsável por criar o Bilhete Único Intermunicipal, mecanismo que permite ao passageiro utilizar mais de um meio de transporte pagando uma tarifa integrada dentro de um período determinado. A proposta mantém a estrutura do benefício, mas promove ajustes para adequar a legislação à configuração atual da Região Metropolitana.
Atualmente, a lei traz uma lista fixa, que, segundo o autor, está desatualizada e não acompanha alterações posteriores na composição da Região Metropolitana que, ao todo, conta com 22 municípios, de acordo com a Lei Complementar nº 184/18. Com a aprovação da medida, serão incluídas as cidades de Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito e Petrópolis.
Para corrigir essa defasagem, o projeto propõe excluir o anexo da lei e estabelecer que a lista de municípios passe a seguir automaticamente o que está definido na Lei que reorganizou a Região Metropolitana do Rio, incluindo mudanças em sua composição, estrutura e gestão.
Em justificativa, Delaroli explica que, na prática, a medida evita que a legislação fique desatualizada novamente e garante que eventuais alterações futuras na composição da região sejam automaticamente refletidas no Bilhete Único. “Com a mudança, a expectativa é ampliar o acesso ao sistema de integração tarifária, beneficiando passageiros que utilizam transporte intermunicipal diariamente para trabalho, estudo e outras atividades. A proposta corrige uma lacuna legal e fortalece um dos principais instrumentos de mobilidade urbana da região, garantindo maior inclusão e acesso ao transporte público integrado”, disse.
Ao vincular a legislação do Bilhete Único à norma mais recente que define a Região Metropolitana, o projeto busca tornar a política pública mais eficiente e alinhada à realidade territorial.
Fonte: Alerj
