Foto/Divulgação: Alerj
Texto prevê déficit de R$ 15,98 bilhões para o ano que vem. A Comissão de Orçamento deverá se reunir no dia 11 de junho para emitir parecer às modificações propostas.
Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) protocolaram 427 emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 – Projeto de Lei 5.177/25. A medida, de autoria do Poder Executivo, estima um déficit para o ano que vem no valor de R$ 15,98 bilhões, com receita total estimada em R$ 109,547 bilhões e despesas na ordem de R$ 125,527 bilhões. Todas as emendas foram publicadas no Diário Oficial do Legislativo desta terça-feira (03/06).
Antes da votação do texto em plenário, as emendas serão apreciadas pela Comissão de Orçamento da Alerj, em reunião prevista para acontecer no dia 11 de junho. A expectativa é de que a redação final da proposta seja votada pelos parlamentares no dia 26 de junho. O PLDO estima, ainda, déficits de R$ 19 bilhões, em 2027; e de R$ 21,5 bilhões, em 2028.
Uma das emendas apresentadas ao texto original é de autoria do deputado Rodrigo Amorim (União), que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj. O objetivo é que o Poder Executivo dê prioridade à cobrança administrativa e extrajudicial dos maiores devedores inscritos na dívida ativa do Estado do Rio.
Amorim afirmou que os grandes devedores já somam R$ 40 bilhões em dívidas com o Rio de Janeiro. Ele citou especificamente empresas como a Refit e a Petrobras, que concentram parte significativa dos valores devidos aos cofres públicos. “Precisamos classificar essas empresas como devedores contumazes, fazer com que percam qualquer benefício e aplicar o rigor da lei, inclusive na esfera criminal. Precisamos arrecadar e acabar com a sonegação no Rio de Janeiro, que tanto atinge as finanças fluminenses”, declarou.
A emenda de Amorim autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos de concessão de cobrança extrajudicial com entidades especializadas, inclusive mediante instrumentos de cooperação, observados os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e economicidade.
Também visando ao aumento de arrecadação tributária, o deputado Luiz Paulo (PSD), decano da Casa, elaborou uma emenda que obriga o governo realizar estudos voltados para a redução progressiva dos incentivos fiscais até 2032. O objetivo é que o montante da renúncia fiscal alcance, como limite máximo, o equivalente a 1% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual, tomando como referência os valores oficiais disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A estimativa de renúncia fiscal para o ano que vem prevista no PLDO é de aproximadamente R$ 24,1 bilhões. “A emenda busca garantir metas claras para a redução dos incentivos fiscais. A previsão de redução gradual até 2032 está em consonância com a Reforma Tributária e a futura extinção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)”, justificou Luiz Paulo.
Os parlamentares também apresentaram emendas para adequar o texto original ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão das dívidas dos estados com a União. O programa poderá zerar a taxa de juros da dívida fluminense.
O presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado André Corrêa (PP), reforçou a importância da adesão ao Propag, mas cobrou outras medidas efetivas do Executivo. Ele destacou que há previsão de R$ 6,4 bilhões de déficit primário em 2026, ou seja, o Estado do Rio continuaria no vermelho mesmo tirando os gastos com a dívida fluminense. Segundo ele, o governo precisa gerir com mais eficiência outras três grandes categorias de gasto: pessoal, previdência e benefícios tributários.
“Há três anos alertamos o governo sobre as dificuldades financeiras que temos enfrentado, e a situação só vem se agravando. Esse déficit primário é extremamente preocupante. Sei que temos o Propag pela frente, que precisa ser aderido sem sombra de dúvidas, mas ainda assim não consigo ficar tranquilo com esse cenário orçamentário apresentado”, declarou Corrêa.
Tramitação do PLDO
O PLDO chegou à Alerj no dia 16 de abril e teve parecer pela admissibilidade aprovado pela Comissão de Orçamento no dia 29 de abril. Entre os dias 13 e 14 de maio, os deputados tiveram a oportunidade de discutir previamente o projeto de diretrizes orçamentárias em plenário. Ao todo seis deputados de diferentes correntes políticas discursaram sobre a matéria.
Na ocasião, Rodrigo Amorim elogiou o texto, apontando que o orçamento previsto reflete ‘a realidade do Estado’. “Desde que assumiu, então interinamente, o governador vem mantendo essa política de apresentar, de forma objetiva, clara e transparente a realidade das contas do Rio de Janeiro”, declarou.
Ele ainda fez um balanço da gestão atual, destacando a aprovação de diversos Planos de Cargos, Carreiras e Salários, do chamamento de concursados para recomposição dos quadros, e da retomada dos investimentos em infraestrutura, sobretudo custeados com a outorga da Cedae.
Já deputados da oposição, como Flávio Serafini (PSol), demonstraram preocupação com as receitas fluminenses. ele acredita que há uma ‘superestimativa’ no PLDO da arrecadação com royalties e participação especial sobre a produção de petróleo, usados em parte para custear os gastos com aposentados e pensionistas do Estado.
“A PLDO prevê valores de barril do petróleo, para o ano que vem, que hoje já não correspondem às previsões do mercado internacional. Por essas previsões, o que o Rio de Janeiro vai arrecadar de petróleo não vai ser suficiente para garantir o pagamento integral da folha. Então, no ano que vem, esse déficit pode ser ainda maior”, disse Serafini.
Receitas e despesas
De acordo com o texto original, o valor previsto de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2026, 2027 e 2028 será de R$ 53,05 bilhões, R$ 55,50 bilhões e R$ 58,27 bilhões, respectivamente. Já os valores referentes aos royalties e participações especiais da produção de petróleo estão estimados em R$ 26,46 bilhões para 2026; R$ 26,39 bilhões em 2027; e R$ 26,99 bilhões em 2028.
No campo das despesas, o governo apontou que os gastos com pessoal, encargos sociais e serviços da dívida do Estado representam 62,8% de toda a despesa estadual. As despesas com pessoal e encargo social estão previstas em R$ 69,2 bilhões para 2026, R$ 70,6 bilhões para 2027 e R$ 72,6 bilhões em 2028. Já os juros e encargos da dívida estão previstos para os próximos três anos em R$ 9,6 bilhões; R$ 9,7 bilhões e R$ 9,8 bilhões, respectivamente.
Fonte: Alerj
