Foto/Divulgação: Thiago Lontra
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quinta-feira (11/09) o Projeto de Lei 5.605/25, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que trata da concessão de benefícios a agentes públicos do órgão. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
De acordo com o texto, os servidores do TCE-RJ terão direito a auxílio-educação, auxílio-saúde, auxílio-alimentação, auxílio-locomoção e auxílio-funeral, que deverão ser disciplinados por Ato Normativo do presidente do Tribunal. A proposta tem como objetivo adequar a concessão desses benefícios à exigência constitucional de que vantagens e remunerações do funcionalismo público estejam previstas em lei específica.
Segundo a justificativa enviada pelo presidente do TCE-RJ, conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, a iniciativa busca sanar possíveis questionamentos jurídicos quanto à legalidade de normativos internos que já previam a concessão destes auxílios. Com a aprovação da proposta, os benefícios passam a contar com maior segurança jurídica e estabilidade para os servidores do Tribunal de Contas.
Em plenário, o deputado Luiz Paulo (PSD) defendeu a constitucionalidade da proposta, lembrando que os benefícios já são reconhecidos pela jurisprudência e que não representam novos gastos para o Estado. “Essa jurisprudência já está consolidada pelo Tribunal de Contas da União, inclusive verifiquei que o TCE poderia enviar essa mensagem à Casa, e que ela é constitucional”, afirmou o parlamentar.
Ele ainda explicou que não foi necessário o envio de um estudo de impacto financeiro na proposta, já que a medida não fere o Regime de Recuperação Fiscal. “Todos esses cinco benefícios já vêm sendo concedidos por atos internos, mas o Supremo Tribunal Federal decidiu que esse tipo de vantagem só pode ser instituída por lei. Ou seja, o projeto apenas regulariza algo que já existe e que há anos impacta as contas públicas”, justificou Luiz Paulo.
Fonte: Alerj
