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Ministros do Supremo decidiram por unanimidade rejeitar ação que pretende alterar critérios definidos na Constituição, na Lei Federal e pelos órgãos IBGE e ANP
A Prefeitura de São Gonçalo e escritórios de advocacia viram ser rejeitada, na sexta-feira (05), uma ação que busca alterar critérios de distribuição de royalties consagrados em Lei e na Constituição. Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que os critérios legais e constitucionais de distribuição não poderiam ser modificados, como tentava o município de São Gonçalo. A disputa começou em 2022, quando a Justiça de Brasília concedeu uma liminar para que a cidade deixasse a zona secundária para zona de produção principal de petróleo, contrariando a legislação vigente e pareceres de órgãos técnicos como a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o IBGE.
As cidades do Rio de Janeiro e Maricá, que também são zonas principais, num segundo momento, apoiaram a mudança porque seriam bem menos afetadas do que Niterói. Caso Niterói aceitasse a mudança nos critérios técnicos e estabelecidos pela Constituição, perderia 11% do orçamento da cidade, equivalente a todo orçamento de investimento. Além de defender a Constituição e a legalidade, a Prefeitura de Niterói seguiu o parecer da Procuradoria Geral do Município e defendeu os interesses legítimos dos cidadãos da cidade. A decisão do STF confirma a posição já tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), também por unanimidade, e põe fim a qualquer tentativa de modificação das decisões técnicas da ANP e do IBGE.
O Prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, e o Procurador Geral de Niterói, Dr. Técio Lins e Silva, comentaram a decisão e disseram que a cidade se propõe a apoiar o desenvolvimento regional e de cidades vizinhas a zona de produção principal do petróleo.
“Eu não quero aqui alimentar nenhuma polêmica, mas tem um projeto de lei lá no Congresso Nacional, do deputado Dimas Gadelha, de São Gonçalo, criando um fundo de desenvolvimento regional, de apoio das cidades da zona de produção principal do petróleo às cidades vizinhas, o projeto de lei 4504/23, que inclusive já foi aprovado na Comissão de Tributação e Finanças do Congresso Nacional. Reafirmo a disposição de Niterói de aportar recursos nesse fundo de desenvolvimento intermunicipal, nas ações de segurança, educação e saúde para melhorar a qualidade de vida da população de São Gonçalo e de nossa região”, afirmou Rodrigo Neves.
Fonte: Ascom
